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POSSO USUCAPIR IMÓVEL COMERCIAL?

Tue, 27 Sep 2022 16:56:16 GMT

Usucapião de imóvel comercial é possível?

Bem, como tudo em direito, existem entendimentos variados, uns que não admitem essa possibilidade, entretanto, outros a admitem entendendo, que não é a finalidade do imóvel que vai trazer regras a respeito, pois, a usucapião, em sua essência, não está preocupado com o tipo ou a finalidade do imóvel, mas sim com os requisitos, posse mansa, pacífica, e o ânimo de dono. Assim, o imóvel pode ser comercial, pode ser residencial, pode ser urbano, pode ser rural, estando presentes os requisitos legais, você tem o direito de fazer usucapião para regularizar o seu móvel, colocar o mesmo no seu nome, e também sanar vícios registrais.

Nesse sentido, admitindo a usucapião de imóvel comercial, existe decisão recente do STJ na hipótese de utilização de parte do imóvel para comércio, por exemplo para oficina de pequenos concertos, bar, artesanato, microempresa com a moradia do usucapiente ou de sua família no local.

Um grande abraço e até a próxima.

É POSSÍVEL USUCAPIR UM VEÍCULO?

Sat, 21 May 2022 21:50:33 GMT

É POSSÍVEL USUCAPIR UM VEÍCULO?

Pode parecer inacreditável que alguém possa perder a propriedade de um automóvel por intermédio da usucapião.

Mas é como diz o dito popular "parece mas não é" , exatamente é isso que pode ocorrer caso um terceiro exerça a posse do veículo por determinado período mínimo de tempo e, desde é claro, que cumpra com os demais requisitos previstos na lei.

Também conhecida como usucapião veicular. Nesse tipo de usucapião o possuidor deve exercer seus poderes sobre o veículo de forma contínua e sem ser contestado pelo proprietário ao longo do prazo da usucapião, para que esta possa ser consumada.

Para que se compreenda o instituto da usucapião, hipóteses de cabimento e seus efeitos, é indispensável, inicialmente, ter uma noção geral do seu conceito. A usucapião é um modo originário de aquisição da propriedade, a partir do preenchimento de determinados requisitos dispostos em lei. Trata-se de termo de origem latina, usocapio, que significa tomar a coisa pelo uso.

Em termos gerais, para que uma pessoa possa adquirir a propriedade de um veículo de outrem por meio da usucapião, é necessário o exercício de posse com animus domini, de forma mansa e pacífica, por determinado lapso de tempo previsto em lei. A existência, ou não, de justo título e de boa-fé do possuidor tem relevância apenas para a especificação da modalidade de usucapião.

Iniciando a análise dos requisitos legais, temos que a posse, é “uma situação de fato, em que uma pessoa, que pode ou não ser a proprietária, exerce sobre uma coisa atos e poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a”. Neste sentido, é possível perceber que não apenas o dono do veículo tem a sua posse, mas também qualquer indivíduo que exerça sobre ela poderes de fato, como uso ou conservação.

No entanto, há de se ressaltar que não é qualquer tipo de posse capaz de ensejar a transferência da propriedade por meio da usucapião. Isto porque se exige que tal posse seja qualificada com animus domini. Em outras palavras, o possuidor precisa agir com o ânimo de dono, como se realmente fosse o proprietário, utilizando o bem a partir de atos autônomos e independentes.

Além disso, a lei determina que a referida posse deve transcorrer todo o lapso temporal ad usucapionem de forma mansa e pacífica. Isto é, o possuidor deve exercer seus poderes sobre o veículo de forma contínua e sem ser contestado pelo proprietário ao longo do prazo da usucapião, para que esta possa ser consumada.

Tem algum problema como esse? Nos procure e marque uma consulta.

Será que você realmente é dono do seu imóvel rural ou urbano?

Tue, 03 May 2022 15:28:30 GMT

Você realmente é dono do seu imóvel rural ou urbano?

Você pode até se considerar o titular de um terreno ou uma casa, mas será que é mesmo? Se seu bem não observar o que a lei preconiza, você não é dono de nada.

Posse e propriedade, embora tenham significados semelhantes, têm usos muito distintos quando o assunto é identificar o verdadeiro dono da propriedade rural ou urbana Ser o proprietário real implica em preencher uma série de requisitos legais, a partir do que determina a lei. Sem observar o que a lei preconiza, quem pode até se considerar o titular de um terreno ou uma casa terá de rever conceitos pessoais para não se deparar com surpresas no futuro.

Segundo a Lei, o proprietário é aquele que usa, usufrui e dispõe do bem. Ele tem o direito de acesso para reavê-lo de quem se apossou de maneira injusta. Portanto, a própria lei - em caso de conflito entre proprietário e quem se encontra na posse do imóvel - pode servir de parâmetro objetivo para resolver a disputa.

A situação de posse também é esclarecida em lei, sendo considerado possuidor quem tem de fato o exercício, seja pleno ou não, de alguns poderes perante o imóvel. Ou seja, enquanto se usa o bem de forma legal, ele exerce o direito de possuidor, praticando alguns poderes inerentes a propriedade, mas não é o dono, como dito, é apenas um possuidor.

Com o esclarecimento feito entre as duas situações, para ser o proprietário do imóvel perante a lei também é necessário recorrer ao Cartório de Registro de Imóveis, onde o real dono do bem fará o documento de registro do imóvel, que o reconhece oficialmente como o atual proprietário. Só escritura não é suficiente

Mas para chegar ao registro, há um caminho a ser respeitado que começa com a chamada due dilligence, momento em se investiga a situação que o imóvel e o proprietário se encontram para, só então, proceder a escritura. Ela expressa a vontade de duas pessoas realizarem o negócio com um imóvel. É uma espécie de pontapé legalizado para realizar a transação.

O comprador que detém a escritura - que deve ser celebrada em um Tabelionato de Notas - tem apenas, na prática, o reconhecimento de posse do imóvel, não sendo considerado ainda o dono do bem, o que só acontece com a realização do registro.

De posse da escritura, ele se dirige ao Cartório de Registro de Imóveis para incluir a informação da manifestação de vontade compra e venda na matrícula, um cadastro que reúne dados importantes sobre a localização e descrição do bem, o conteúdo da escritura, a transferência de titularidade dele, dívidas vinculadas ao imóvel e benfeitorias.

Só depois desse trâmite é que o registro do imóvel é atualizado, com o nome do dono que o adquiriu. Já em caso de alienação fiduciária, o título de propriedade permanece em nome do vendedor enquanto o comprador não quitar a dívida do imóvel.

Contrato particular de compra e venda

Uma situação bastante comum no comércio de um imóvel é a celebração do contrato particular de compra e venda. Mas afinal, esse documento assegura alguma legalidade das intenções manifestadas pelas partes?

Para início de conversa, um instrumento particular não cumpre o mesmo papel, por exemplo, da escritura, que legaliza o processo de compra e venda do bem, abrindo caminho para que se faça a atualização da matrícula no cartório e a transferência do registro do imóvel em nome do novo proprietário.

Feita a ressalva, o contrato particular tem a sua importância em uma transação, com a função de formalizar a negociação e esclarecer todos os pontos daquela compra e venda. O documento deve ser assinado por comprador e vendedor, incluindo também a ratificação de pelo menos duas testemunhas para transformar o instrumento em título executivo.

Embora sem a cobertura jurídica proporcionada pela escritura, o documento particular de compra e venda tem sua serventia, já que pode servir de referência para dar início à transação imobiliária. A recomendação é que o documento apresente o maior número possível de detalhes a respeito da comercialização do bem.

Como se percebe, existem muitas diferenças entre esses termos. A falta de conhecimento jurídico sobre as regras que envolvem a compra e venda de um bem, o direito de uso e posse são amplas e podem gerar problemas futuros. Por isso, lembre-se: só é dono quem registra. Se você está em dúvida, fale conosco.

Escritura e Registro do Imóvel: Você sabe a diferença? Entenda a diferença e porque ambos são importantes

praxavier@hotmail.com (PATRICIA REGINA) — Sat, 23 Apr 2022 14:06:36 GMT

Escritura e Registro do Imóvel: Você sabe a diferença?

Entenda a diferença e porque ambos são importantes

Você conhece a expressão "quem não registra, não é dono"? Ela é bastante didática para entender a importância de fazer a escritura e o registro do imóvel, um aspecto fundamental na hora de comprar uma casa ou apartamento.

Embora comum, muitas pessoas têm por hábito reconhecer o contrato ou a escritura como sinônimo de transferência do imóvel. No entanto, a legislação brasileira entende estes documentos como parte do processo de compra, e não como fator final para ela. O contrato de compra e venda é na verdade, um acordo que obriga as partes a honrarem com os compromissos estabelecidos enquanto a escritura apenas oficializa a transferência.

A transmissão definitiva da propriedade só é de fato concretizada no ato do registro no cartório de registro de imóveis - e é aí que moram os riscos. Mas não precisa se preocupar: neste texto você vai entender qual a diferença entre escritura e registro de imóvel e porque ambos são tão importantes.

O que é a Escritura do Imóvel?

A escritura do imóvel é o documento público oficial que valida o acordo entre as partes, é elaborada no cartório de notas e é o primeiro passo após a assinatura do contrato. Como ressaltamos acima ele apenas oficializa a transferência do imóvel.

No caso de uma compra à vista, será sempre necessária a confecção de uma escritura em um tabelionato de notas, porém, no caso de um financiamento, o contrato emitido pelos bancos substitui a escritura.

O Contrato de Financiamento substitui a escritura do imóvel?

Como mencionamos acima, para os casos em que o imóvel for financiado, adquirido por meio de um consórcio ou mesmo com a utilização do FGTS, o contrato de financiamento junto a instituição financeira tem valor de escritura, não sendo necessária a assinatura no cartório de notas. Ainda assim, para que a propriedade seja oficialmente transmitida, é preciso registrá-lo no cartório de registro de imóveis.

O que é o Registro do Imóvel? Para que serve?

Após a assinatura da escritura ou contrato de financiamento, é necessário encaminhar ao cartório de Registro de Imóveis competente para a que a transferência de propriedade seja registrada na matrícula do imóvel. Vale ressaltar que, cada imóvel pertence a um cartório específico e sua localização é o que determina em qual cartório ele deverá ser registrado.

Atualmente, a transferência do imóvel é feita mediante a apresentação da escritura no cartório de imóveis competente, que levará ao registro junto à matrícula do mesmo. O número de matrícula é exclusivo de um único bem e deve constar toda a história, descrição e dados do proprietário.

Para as compras financiadas ou parceladas, esta informação constará na escritura ou contrato que serão levados a registro, assim, após a quitação, a mesma deverá ser baixada na matrícula para a comprovação do valor total ajustado, tornando o imóvel apto para transferência a terceiros.

Por fim, entende-se que só o registro da escritura concede a propriedade definitiva ao comprador, sendo imprescindível, após a lavratura, requerê-lo. Caso o registro não tenha sido feito, você terá apenas a posse e o uso do imóvel, ou seja, estará morando em um imóvel que não é oficialmente seu.

Ficou com alguma dúvida sobre escritura e registro de imóvel? Entre em contato.

Preciso registrar minha Promessa de Compra e Venda no Cartório?

Fri, 18 Feb 2022 21:56:06 GMT

Vamos passo a passo para você entender sobre a promessa de compra e venda

A primeira coisa que se deve observar, é que a promessa de compra e venda de imóvel é um contrato preliminar. E, em regra, obriga à futura realização do negócio jurídico definitivo de aquisição de imóvel, que será irrevogável e irretratável, salvo, se as partes convencionarem o direito de arrependimento, oportunidade em que tal contrato poderá ser desfeito.

O direito de arrependimento é uma das formas de extinção do contrato que dá poder ao contratante (direito potestativo) para unilateralmente desistir do contrato.

Usa-se esse direito na promessa de compra e venda de imóveis, em diversos contextos. Em alguns desses contextos o direito ao arrependimento decorre de lei e em outros da vontade das partes contratantes. Por ser um direito o seu exercício não resulta em descumprimento contratual.

Cabe lembrar, ainda, que o direito ao arrependimento tem prazo e condições para se exercer. Também se deve considerar que em algumas hipóteses o exercício do direito ao arrependimento não implica em perda econômica, mas em outras sim.

Contudo, é importante lembrar que o arrependimento é a exceção e não a regra. A regra dos contratos é ser irretratável e irrevogável.

Todavia, se a promessa não foi registrada, esses direitos e deveres são de natureza pessoal e não real. Isso significa que eles só poderão ser opostos contra as partes contratantes e não contra terceiros.

Por outro lado, a promessa de compra e venda de imóveis registrada pode ser oposta contra terceiros. Isso porque, gera um direito real de aquisição ao adquirente.

O que é o direito real à aquisição na promessa de compra e venda?

O contrato de promessa de compra e venda

Para entender o que é o direito real à aquisição do imóvel na promessa de compra e venda trataremos de dois assuntos. Primeiramente, o que é a promes

sa de compra e venda. E, em segundo lugar, qual a diferença entre direito pessoal e real. Vamos ao primeiro assunto!

Em suma a promessa de compra e venda de imóvel:

“É um contrato preliminar que, sob certas condições e termo, objetiva outorgar o contrato definitivo de compra e venda de imóvel.”

Dessa forma, mediante a promessa de compra e venda de imóvel o proprietário compromete-se a celebrar o contrato definitivo – escritura pública de compra e venda. E, a transferência da propriedade do imóvel ocorre com o registro do título aquisitivo na matrícula do imóvel. Em contrapartida, o promitente comprador deve cumprir com as condições do contrato preliminar, sendo o pagamento do preço a principal obrigação.

É possível celebrar a promessa de compra e venda por instrumento público ou particular. Entretanto, independente de celebrá-la por instrumento público ou particular, o direito aquisitivo do promitente comprador continuará pessoal e não real. Mas que diferença isso faz?

O direito de aquisição pessoal e o real na promessa de compra e venda.

Uma das melhores formas de entender o direito real de aquisição é entendê-lo em relação ao direito pessoal de aquisição.

O artigo 1.417 do Código Civil estabelece o seguinte:

Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito real à aquisição do imóvel.

O texto de lei anuncia que o promitente comprador adquire o direito real à aquisição do imóvel se observar alguns requisitos.

Quais são os requisitos?

1-celebrar a promessa por instrumento público ou particular;

2-não ter pactuado na promessa de compra e venda o arrependimento;

3-registrar a promessa no Cartório de Registro de Imóveis.

Então, se a pessoa celebrou uma promessa de compra e venda, mas não preencheu os referidos requisitos, ela não terá direito à aquisição do imóvel? Terá, mas não um direito real. O direito que ela terá é pessoal. E que diferença isso faz? Várias! Vamos falar de algumas.

O direito pessoal, como o próprio nome diz, é entre pessoas e não sobre o imóvel.

Mas, o direito real já é um poder diretamente sobre o imóvel.

O direito pessoal exige-se da pessoa que se obrigou a outorgar o contrato definitivo e transferir a propriedade. Entretanto, o direito real pode ser oposto contra terceiros que coloquem em risco a aquisição da propriedade imobiliária. Aqui poderiam dizer que, independente de registro, também teriam os embargos de terceiro do promitente comprador.

Contudo, nos embargos de terceiro o fundamento da defesa não é o direito contratual do promitente comprador, mas a posse prévia. O direito real de aquisição já dá direito de reaver o imóvel de qualquer um que injustamente o possua ou detenha. E, isso, sem necessidade de prova da posse.

O direito real à aquisição do imóvel e a segurança na transferência da propriedade

Essas são algumas das diferenças entre o direito pessoa e real de aquisição. Agora, destaca-se duas grandes vantagens do direito real em relação ao direito pessoal.

A primeira vantagem é o efeito “erga omnes” – a ampla publicidade do registro que atinge a todos. A segunda, o direito de sequela – o direito de reaver o imóvel de quem injustamente o possua ou detenha.

Se o proprietário tentar vender o imóvel para outro dificilmente conseguirá outorgar escritura, pois uma das certidões obrigatórias é a de ônus. Assim, antes de lavrar a escritura o tabelião verificará na certidão de ônus o registro do direito real à aquisição em favor do promitente comprador.

Outra situação é a invasão do imóvel sem o promitente comprador ter exercido a posse do imóvel. Como comentado acima, se o promitente comprador tem o direito pessoal, mas sem posse, não poderá manejar embargos de terceiro ou ação possessória. Contudo, se for titular de direito real, a sua defesa independe da prova da posse.

Por fim, cumpridas as condições contratuais o promitente comprador e o promissário vendedor podem exigir um do outro a conclusão do negócio.

Embora mais raros, há casos que o promitente comprador quita, mas se recusa a receber a escritura e transferir para seu nome a propriedade. Nesses casos o promissário vendedor tem o direto de se livrar da obrigação de outorgar a escritura e transferir a propriedade. Nesse sentido, a segurança para finalização do negócio está para os dois lados.

Assim, registrar a promessa de compra e venda na matrícula do imóvel aumenta a segurança na realização do contrato definitivo (compra e venda). O que poderá ser exigido quando forem cumpridas as condições do negócio jurídico preliminar (promessa de compra e venda).

O direito real à aquisição do imóvel e os credores do promitente vendedor

Retomaremos um dos pontos já enfrentados acima, uma vez que é considerado um dos grandes benefícios do direito real à aquisição do imóvel. O efeito “erga omnes” nas hipóteses em que o promitente vendedor passa a contrair dívidas. E, em decorrência desse fato, os seus credores ajuízam ações e buscam satisfazer seus créditos com o imóvel prometido.

Para ilustrar a vantagem do direito real sobre o pessoal nesses casos vamos trazer um julgado do Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Direito do arrematante versus direito pessoal do promitente comprador

A Terceira Turma do STJ julgou em 25/09/2018 o Recurso Especial (REsp.) 55 22981451522/MS. A Relatora foi a Ministra NANCY ANDRIGHI. Nesse recurso a questão central foi resumida da seguinte forma:

“O propósito recursal é, (…), definir qual direito deve prevalecer: o direito pessoal dos recorridos, fundado em promessa de compra e venda celebrada por instrumento particular com os anteriores promitentes compradores do imóvel, sem anotação no registro imobiliário; ou o direito de propriedade dos recorrentes, arrematantes do imóvel em hasta pública judicial, e que promoveram o registro da carta de arrematação no Cartório Imobiliário.”

Nota-se que nesse caso o STJ teve que decidir qual direito deveria prevalecer. O direito pessoal do promitente comprador que não registrou a promessa de compra e venda ou o direito dos arrematantes que registraram a Carta de Arrematação.

Ainda é importante destacar que a promessa de compra e venda celebrada, no caso ilustrativo, já existia bem antes de ter ocorrido a arrematação do imóvel. Como o STJ decidiu a questão?

Primeiro falou sobre a diferença do direito pessoal e real na promessa de compra e venda, nas seguintes palavras:

“Antes do registro imobiliário do título, há apenas direito pessoal ou obrigacional entre as partes que firmaram o negócio jurídico, (…), com a efetivação do registro, cria-se um direito oponível perante terceiros (efeito erga omnes) com relação à transferência do domínio do imóvel.”

Por fim, então decidiu-se o que segue:

“Sob esse enfoque, ausente a formalidade considerada essencial pela lei ao negócio realizado, não se pode admitir que o título seja oponível ao terceiro de boa-fé que arremata judicialmente o imóvel e promove, nos estritos termos da lei, o registro da carta de arrematação.”

Portanto, fica evidente que esse risco pode ser evitado com o registro da promessa de compra e venda nos termos da legislação.

Despesas condominiais e a responsabilidade de pagamento

Mas, as vantagens não são só do promitente comprador.

Nas promessas de compra e venda de imóvel em condomínio (apartamento, casa em conjunto fechado etc.) o registro na matrícula afasta a responsabilidade do promitente vendedor. Assim, a contar do registro, o promitente comprador responderá pelas despesas com condomínio, sem depender da entrega efetiva da posse. E, o condomínio não poderá cobrar do promitente vendedor.

Contudo, se não registraram o compromisso de compra e venda, a história é outra.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou o seguinte entendimento:

“(…) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. Aplicação da Súmula 83/STJ. (…)”

(STJ – 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, AgInt no AREsp n. 55 22981451522/SP, DJ. 55 22981451522. Grifamos).

Portanto, o STJ entende que o promitente vendedor responderá pelas despesas condominiais se a promessa não foi registrada.

Uma alternativa que restaria para o promitente vendedor se livrar da responsabilidade seria provar que:

o promitente comprador tenha se imitido na posse do imóvel e,

o condomínio tenha sido cientificado da transação”

Todavia, caso contrário a responsabilidade ficará sobre o promitente vendedor e, na melhor das hipóteses, restará um direito de regresso contrato promissário comprador.

Considerações finais

Por fim, sabemos que a partir da celebração da promessa de compra e venda, os efeitos e desdobramentos podem ser diversos. Isso, porque o contrato preliminar pode envolver diferentes negócios jurídicos que nem sempre evoluem para a aquisição definitiva do bem.

Assim, em alguns casos pode não ser a melhor estratégia registrar, mas para tomar essa decisão é preciso estudar a negociação e seu propósito. Por isso recomendamos a contratação de uma consulta jurídica ou assessoria especializada em direito imobiliário.

No entanto, como demonstrado, a obtenção do direito real à aquisição do imóvel tem suas vantagens, pois aumenta a segurança do negócio e afasta várias situações de risco.

Em resumo:

o direito real à aquisição do imóvel é mais privilegiado do que o referido direito pessoal.

A obtenção desse direito real à aquisição do imóvel depende de preencher os requisitos legais.

o direito real à aquisição do imóvel gera um dever de todos respeitar o seu direito e permite o uso de expedientes judiciais que o pessoal não possui.

Há outras situações além dessas. Contudo, com esse artigo esperamos ter ajudado a entender melhor o direito real à aquisição do imóvel na promessa de compra e venda.

Mas, ainda ficou com dúvida? Precisa de ajuda com algum caso? Fale conosco! Pois, estamos prontos para recebê-lo!

A regularização de construções no Registro de Imóveis

Thu, 01 Apr 2021 07:19:08 GMT

A averbação de alterações realizadas em imóveis é ato de natureza obrigatória.

Assim, devem ser averbadas à margem da respectiva matrícula, todas as modificações ocorridas, tais como: edificações, reconstruções e demolições, retificações de área, mudança de designação numérica, etc.

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis (princípios da especialidade objetiva e continuidade), é legítimo condicionar o prosseguimento de qualquer ato de registro (transmissão ou oneração), perante o Registro de Imóveis competente, à sua prévia regularização , como é o caso das construções irregulares que despontam de forma comum nas cidades, ante a ausência de fiscalização do poder público.

Dispõe a Lei dos Registros Públicos:

Art. 167 – No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.

I – o registro:

17) das incorporações, instituições e convenções de condomínio;

II – a averbação:

4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

Art. 169 – Todos os atos enumerados no art. 167 são obrigatórios e efetuar-se-ão no Cartório da situação do imóvel.

Aqui convém ressaltar que, a ausência da regularização de um imóvel, ou ainda e principalmente um empreendimento incorporado (condomínio edilício) faz com que inúmeras transações “de gaveta” ocorram à margem da lei, em franco desrespeito ao Sistema Registral, ficando sem serem recolhidos os tributos devidos. O Estado deixa de arrecadar e a sociedade deixa de receber (na saúde, educação, no ordenamento urbano, etc.), os benefícios oriundos dos tributos que deveriam ter sido recolhidos aos cofres públicos. Enfim, a conduta der quem deixa de regularizar a obra no Registro de Imóveis afeta a sociedade brasileira como um todo.

A ausência da regularização de uma obra em especial do Condomínio Edilício , implica não só em prejuízos aos adquirentes frustrados , mas também na perda de arrecadação tributária para o Município, Estado e União, porque só com a averbação da obra e a instituição do condomínio, os imóveis nascem no mundo jurídico como unidades condominiais (art. 1331 do Código Civil), ganhando status de propriedade com a obtenção de matrículas próprias e individualizadas, passíveis de escrituração e transferência a terceiros. Outrossim, a ausência de regularização de obras, ofende, ainda, os direitos sociais garantidos constitucionalmente de se ter uma cidade regular (direitos difusos e coletivos).

Por que devo regularizar meu imóvel?

Thu, 01 Apr 2021 07:19:08 GMT

A regularização de um imóvel, seja casa, terreno, construção, galpão, condomínio, loja ou apartamento é muito importante. Isso porque a irregularidade pode resultar em multas e até mesmo na demolição do imóvel em casos mais graves.

Além disso, não são poucas as dores de cabeça ocasionadas por um imóvel em situação irregular. Entre elas, a impossibilidade de comercializar, financiar ou realizar qualquer outro tipo de operação representa um prejuízo significativo para o proprietário. No post de hoje te mostramos como a legalização do seu imóvel não precisa ser um bicho de sete cabeças.

Assim como citamos no início do post, são diversos os motivos para se regularizar um imóvel. O principal deles é que, quando irregular, a sua propriedade será considerada clandestina e estará sujeita à fiscalização de órgãos competentes. Caso isso aconteça, o proprietário poderá sofrer consequências como:

Multa;

Não obter o Alvará de funcionamento (caso o imóvel seja comercial);

Sofrer a desvalorização do imóvel devido a falta de documentação;

Impossibilidade de vender o imóvel por meio de financiamento;

O imóvel não poderá ser herdado, em caso de falecimento do proprietário;

Perda da possibilidade de aumentar o valor do imóvel, por não estar regularizado;

Assim, as consequências são extremamente danosas ao proprietário uma vez que impossibilita diversos usos da propriedade, bem como, bloqueia a possibilidade de transações de compra e venda. A legalização valoriza o seu imóvel na mesma medida que traz segurança para que você possa fazer outros investimentos.

2 – Quais os documentos necessários para regularizar um imóvel na prefeitura?

Para que a organização do processo seja feita de forma ágil e eficaz, é necessário uma bateria de documentos. São eles:

Contrato de compra e venda

Escritura do imóvel

Matrícula do imóvel a ser regularizado

Projeto Arquitetônico

Alvará de construção

Alvará de regularização

Carta Habite-se

Certidão Negativa de Débitos

Com esses documentos em mãos, você estará pronto para dar entrada no processo de regularização do seu imóvel.

Contudo, é importante ressaltar que essa documentação pode variar de prefeitura para prefeitura, isso depende do município em que a propriedade esteja alocada. Confira a lista junto aos órgãos competentes da sua cidade.

3 – Mas afinal, como regularizar o meu imóvel?

Separamos um caminho simplificado em 4 passos guia para a legalização do seu imóvel. São eles

Entrada no cartório:

O primeiro passo para a regularização é procurar o Cartório de Registro de Imóveis da cidade onde a propriedade está localizada e dar entrada no procedimento. Para isso, você deve apresentar o contrato de compra e venda do imóvel. Com ele, será possível emitir a escritura da propriedade.

Alvará de Regularização

Com a matrícula em mãos, o próximo passo que você deve ter em mente é solicitar o Alvará de Regularização, que atesta os procedimentos legais de construção do imóvel. Esse documento será emitido apenas para obras já construídas. No caso de terrenos e obras ainda inacabadas, é necessário dar entrada no Habite-se na prefeitura.

Certidões negativas

Após regularizar o imóvel perante o órgão municipal da cidade de origem do imóvel, é chegada a vez de emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND). Essa etapa deve ser realizada em um posto da Receita Federal de sua cidade.

Averbação do imóvel

Por fim, mas não menos importante, é fundamental que você confirme a averbação de construção do imóvel, mais um passo que deve ser realizado no Cartório de Registro de Imóveis da cidade de origem da propriedade.

4- Por que a Star?

Seu imóvel legalizado sem complicações.

Sem dúvidas a forma mais ágil de regularizar o seu imóvel sem dor de cabeça, é através da assessoria de uma empresa especializada em Regularização de Imóveis como a Star.

Isso porque o campo da Legalização Imobiliária é muito amplo e complexo, sendo uma das grandes responsáveis por essa complexidade, a estrutura das legislações e órgãos competentes que possuímos hoje no Brasil. As legislações variam de acordo com a esfera do poder público em instância Federal, Estadual e Municipal.

A Star lida com toda a burocracia necessária para que o processo de regularização seja bem articulado e eficaz. Adaptamos a metodologia ágil de desenvolvimento de sistemas para atender as demandas de legalizações imobiliárias, Contamos com uma squad multidisciplinar que atende as demandas de documentação, licença e projetos técnicos, onde esse time é assistido por um scrum master que garante o ritmo e blindagem da equipe técnica no dia a dia da operação.

Se você ainda tem dúvidas sobre o assunto, deixe um comentário ou entre em contato. Nossos especialistas terão prazer em lhe orientar! Fale conosco através do Fixo: ou pelo WhatsApp.